CPI investigará a pavimentação da Rua Jair Gervásio em Camboriú

Na noite desta quinta-feira (19) foi instaurada pela presidente da Câmara de vereadores, Márcia Regina Freitag (PSDB) a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará irregularidades na falta de licitação para a pavimentação da Rua Jair Gervásio, localizada no Centro de Camboriú.

Em agosto, o Requerimento nº101/2017, de autoria do vereador Adriano Gervásio (PSDB), solicitou que o Secretário da Administração, Ramon Jacob, enviasse à Câmara de Vereadores o projeto da Rua Jair Gervásio, seu processo licitatório ou edital de contribuição de melhoria e nota fiscal do pagamento da pavimentação. Em resposta ao requerimento o Executivo afirmou que não houve licitação e nem edital de Contribuição de Melhorias para a rua em questão.

“A prefeitura afirmou que o calçamento da via foi realizado através de doações de materiais e mão de obra. O que queremos apurar com esta CPI é a regularidade destas doações”, explicou Adriano.

O vereador José Simas (DEM), lembrou que doações para a prefeitura devem passar pela aprovação do Legislativo e isso não aconteceu. Segundo o vereador Adriano é preciso fiscalizar cada obra de pavimentação, afinal muitos requerimentos de obras como essa são encaminhados ao Executivo e geralmente há informações de que não há recursos. “Se não há como pavimentar ruas onde os moradores clamam por atenção há algum tempo, como que a prefeitura pavimenta uma rua que não há nem moradores? ”, questionou Adriano.

Com o apoio dos vereadores Amilton Bianchet (PSDB), Inalda do Carmo (DEM), John Lenon Teodoro (PSDB), José Simas (DEM) e Márcio Roberto Muller (DEM), a CPI foi aprovada.

Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.

O cronograma de trabalho da CPI será determinado por seus membros, que são os vereadores Adriano Gervásio (PSDB), Ângelo Gervásio (PMDB), Márcio Antônio Pereira (PV), Inalda do Carmo (DEM) e Jane Stefenn (Rede), que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação.

Confira a pauta completa da sessão:

Executivo – 1ª votação

Projeto de Lei nº027/2017 (Diretrizes Orçamentárias)

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Executivo – 2ª votação

Projeto de Lei nº 009/2017: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 30, de 02 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. 

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Requerimentos – Única Votação

Nº 146: De autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PV): que seja encaminhada Moção de Congratulações a equipe de futsal sub 14 do Recriarte (ADAC), que representou Camboriú nos Jogos Escolares da Juventude e se sagrou Bicampeã Nacional da competição que ocorreu em Curitiba (PR). 

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 158: De autoria da vereadora Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB): que exija do Poder Executivo o cumprimento da lei n°2298/2011, que “dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo Municipal”. 

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 161: De autoria do vereador Márcio Roberto Muller (DEM): que oficie o Poder Executivo para que cumpra a Lei nº 723/1988 que foi alterada pela 2988/2017 que diz: “Art. 1º Fica autorizado a concessão de passe livre as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e aos deficientes físicos nos ônibus com trânsito nas rodovias deste Município”. Justifica-se o pedido, pois as empresas de transportes de passageiros do município ainda possui as suas placas informativas com a lei anterior onde concedia passe livre somente a partir dos 65 anos. 

Retirado da pauta devido à ausência do autor.

Nº 162: De autoria do vereador Adriano Gervásio (PSDB): que oficie o Secretário de Planejamento, Claudinei Loos, para que envie a esta Casa, o projeto de pavimentação da Rua conhecida como Toca, localizada no interior do município. 

Aprovado por unanimidade dos presentes.

Nº 173 (Urgência): De autoria do vereador John Lenon Teodoro (PSDB): que oficie à Secretaria de Planejamento Urbano, que seja enviada a essa Casa Legislativa, a lista de todas as obras aprovadas no município de Camboriú no ano de 2017 pela respectiva secretaria, com endereço e os responsáveis técnicos. A presente proposição visa auxiliar o vereador em seu papel fiscalizador, visto que temos recebido denúncias da população de obras que não tem respeitado a legislação vigente e seguem em execução. 

Pedido de urgência reprovado.